Ata da 60ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e dois.

                        Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e trinta e dois minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 60ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa e secretaria dos trabalhos da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. O Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0079/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede a "Comenda Professor Paulo Melo" ao senhor Paulo Moratelli, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0080/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede a "Comenda Professor Paulo Melo" ao Senhor Terry O Connell, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0081/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Mucio Bonifácio Guimarães e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0082/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor José de Arimateia de Ferias Aires e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0083/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Cidadã Amapaense a Senhora Jussane Lopes Bonifácio e dá outras providências; Moção nº 0371/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre Moção de Aplauso aos professores Adilailson Oliveira de Souza e Márcio Ribeiro pelo brilhante trabalho que desenvolveram há quatro anos à frente do projeto social Mudando Vidas através do Muay Thai e do Boxe; Requerimento nº 1586/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Municipal de Laranjal do Jari, que apresente informações à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, referentes aos recursos destinados à Prefeitura de Laranjal do Jari, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investido, e ainda onde e como estão sendo aplicados; Requerimento nº 1612/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, a intensificação de rondas ostensivas na área de entorno da UNIFAP, Garden Shopping e Hospital Sara Kubistchek; Requerimento nº 1613/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, à criação de uma Delegacia Especializada em furto, roubo e maus tratos de animais; Requerimento nº 1614/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Sessão Solene no dia 28 de novembro de 2022, a partir das 09 horas, em comemoração aos quatro anos da Fundação da Fazenda da Esperança no Amapá e repasse da documentação oficial de um terreno localizado no Município de Porto Grande, para a construção de uma Fazenda da Esperança naquela localidade; Requerimento nº 1615/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, a reforma urgente da ponte sobre o Rio Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 1616/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, uma viatura para fazer rondas na comunidade de Ilha Redonda; Requerimento nº 1617/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado a implantação de uma Base do II Batalhão, no bairro Amazonas; Requerimento nº 1618/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, o asfaltamento das ruas da Comunidade do Lourenço, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1619/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à DNIT, a instalação de 04 redutores de velocidades (lombadas) na rua Santa Maria do Curicaca, localizada no Município de Itaubal; Requerimento nº 1620/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial Energia, reiterando o Requerimento nº 1505/22-AL, solicitando posteamento de concreto com rede elétrica em toda extensão da avenida João Guerra, conhecida como Décima Oitava do bairro Congós; Requerimento nº 1621/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, solicitando que se faça em caráter de urgência: reiteramos o requerimento de n° 1504 de 19 de agosto de 2022, a compra de camas (leitos hospitalares) e cadeiras confortáveis para acompanhantes, para suprir as necessidades e demandas na Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 1622/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, que se faça em caráter de urgência: reiteramos o requerimento de n° 1008 de 17 de maio de 2022, a construção de 02 banheiros para usuários dentro do prédio do banco de leite Humano. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira solicitou ao Presidente que o restante das matérias fosse considerado lidas. O Presidente colocou em deliberação do Plenário a solicitação do Deputado, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Requerimento nº 1623/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial Energia, reiterando o Requerimento de nº 0627/2022-AL, a substituição de postes de madeira, por de concreto na Passarela Inspetor Antônio Amorim, localizada no bairro Zerão; Requerimento nº 1624/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, a cópia do contrato da O.S, que matem a Maternidade da Zona Norte e o novo Anexo do H.E, no intuito de garantir a transparência e o controle social perante aplicação de recursos públicos; Requerimento nº 1625/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Policia Militar do Estado, o policiamento ostensivo no entorno da Arena do Marabaixo I; Requerimento nº 1626/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Carlos Sampaio Duarte, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas informações referentes aos recursos destinados à Prefeitura de Amapá, oriundo da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1627/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Reinaldo Santos Barros, que apresente a Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Calçoene, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1628/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Raimundo Barbosa Amanajás Filho , que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Cutias, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1629/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito João Álvaro Rocha Rodrigues, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Ferreira Gomes, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1631/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer que seja realizada Sessão Solene, para Boas Vindas e Reconhecimento dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a ocorrer no próximo dia 27 de outubro, às 9h; Requerimento nº 1630/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito José Serafim Picanço Filho, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas informações referentes aos recursos destinados à Prefeitura de Itaubal, oriundo da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e destinados da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1632/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito João da Silva Costa, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Mazagão, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1633/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeita Elizabeth Pelaes, que apresente a Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Pedra Branca, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1634/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Breno Lima de Almeida, que apresente a Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Oiapoque, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1636/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito José Maria Bessa, que apresente a Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Porto Grande, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1637/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Antônio Carlos Leite de Mendonça, que apresente a Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Pracuúba, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1638/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Sebastião Bala Rocha, que apresente a Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Santana, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1639/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Elson Belo Lobato, que apresente a Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Serra do Navio, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1640/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Bruno Mineiro, que apresente a Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Tartarugalzinho, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1641/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Ary Duarte da Costa, que apresente a Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Vitória do Jari, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos relativos da referida outorga; Indicação nº 2355/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da avenida Joaquim Coutinho, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2356/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, capina e retirada de entulhos ao entorno da Associação de Moradores do bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2357/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, capina e retirada de entulhos em toda extensão da rua Inspetor Miguel Amorim, localizada no bairro do Zerão; Indicação nº 2358/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, que a empresa coletora de lixos domésticos estabeleça dias e horários certos para coletar o lixo nos bairros de nossa cidade; Indicação nº 2359/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a capina e retirada de entulhos das Praças Públicas de nossa Cidade; Indicação nº 2360/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, limpeza em caráter de urgência da avenida FAB, em toda sua extensão; Indicação nº 2361/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, reiterando a Indicação nº 2147/22-AL, solicitando uma equipe de profissionais para averiguar o que se pode fazer na avenida Francisca Praxédio de Mendonça, localizada no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 2362/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, solicitando em caráter de urgência: a reforma da passarela localizada na travessa Fortunato Peres, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2363/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a revitalização das faixas de pedestres na rua Claudomiro de Moraes em toda sua extensão; Indicação nº 2364/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede Pública, da rua José Augusto Façanha em toda extensão; Indicação nº 2365/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, que seja feita a troca das luminárias danificadas entorno da Arena do bairro Marabaixo I; Indicação nº 2366/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, que seja realizada a capina, limpeza, roçagem e manutenção da avenida 05, entre as ruas Oitava e Nona do Marabaixo I; Indicação nº 2367/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada a avenida 05, entre as ruas Oitava e Nona no bairro Marabaixo I; Indicação nº 2368/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a reforma da arena localizada na praça do bairro Renascer. Das Emendas a PEC, conforme artigo 210 do Regimento Interno: Proposta de Emenda à Constituição nº 0003/22-AL de autoria dos Deputados R. Nelson e Diversos Deputados, que altera o artigo 68, da Constituição do Estado do Amapá e acrescenta o Parágrafo Único, para inserir no texto Constitucional os demais Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e acrescentar no Quadro de Oficiais da Administração e ao Quadro de Oficiais Músicos, o Posto de Coronel e ao Quadro Especial de Oficiais o Posto de Major. Em seguida, foi realizada a leitura do PPA, LDO e/ou LOA para o recebimento de Emendas, conforme artigo 234, §1º e §3º do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0053/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2023. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 012/2022-GAB, do Gabinete do Deputado Zezinho Tupinambá, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022; Memorando nº 036/2022-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 11 de outubro 2022; Ofício nº 0432/2022-GCG-PM/AP, do Gabinete do Comando Militar, em resposta ao Requerimento 0782/2022-AL, de autoria do Deputado R Nelson Vieira; Ofício nº 057/2022-PSB/AP, do Partido Socialista Brasileiro, requer que forneça certidão constando, quantidade e percentual de Deputados Estaduais que foram eleitos pelo requerente nas Eleições de 2022; Ofício nº 2217/2022-GAB/SESA, do Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento n° 1521/2022-ALAP, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 391/2022-GAB/AMAPÁ TERRAS, do Gabinete do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, encaminha folder elaborado pelo Amapá Terras. Em continuidade, passou-se para o Grande Expediente em que o Deputado Paulo Lemos cumprimentou todos presentes. Repudiou a situação que ocorreu envolvendo a empresa CEA Equatorial. Informou que, no sábado, a população da região da Zona Norte sofreu muito. Disse que, a empresa administrava várias unidades da federação, mas que não conseguiu fazer a programação e devida organização para realizar a substituição de uma fiação de energia, que era necessário ser realizado a intervenção, na construção da passarela no bairro Brasil Novo, em que vai diminuir os riscos da população na hora de atravessarem a rodovia. Disse que, esse tipo de trabalho não seria possível ser realizado em somente 4 horas, que foi o horário que a empresa informou para a sociedade. Disse que, a população ficou o dia inteiro sem energia, com o restabelecimento sendo feito somente às 22 horas. Falou que, no dia seguinte, foi ofertado no Estado do Amapá, um concurso público, com mais de 30 (trinta) mil pessoas inscritas e, com essa situação, as pessoas não tiveram nenhuma tranquilidade na sua preparação nesse final de semana. Falou, também, sobre os comerciantes que perderam os seus produtos, bem como, a população que perdeu os seus alimentos. Afirmou que, a empresa cometeu este grande erro de logística. Em aparte o Deputado Doutor Jaci falou que o Deputado Paulo Lemos tinha toda razão em manifestar repudio a empresa. Informou que, a energia diariamente estava faltando no Estado do Amapá. Sugeriu que, o Deputado Paulo Lemos apresentasse um ofício solicitando explicações do Presidente da empresa CEA Equatorial com todos os esclarecimentos necessários para a sociedade amapaense referente aos transtornos. Retomando a palavra, o Deputado Paulo Lemos disse que esta Casa de Leis tinha o poder de manifestação e fiscalização. Apontou que, com 10 (dez) dias de atraso do pagamento da energia, a empresa estava cobrando a população. Ressaltou que, a população não conseguia viver sem energia e sem água. Disse que, hoje em dia, com índice alto de violência, as pessoas não conseguiam mais viver sem energia, pois não era possível que as pessoas dormissem com suas casas abertas, diante ao medo pela violência. Mencionou que, a empresa apresentou somente uma nota do corte da energia nesse determinado dia. Disse que, ninguém acompanhava a iniciativa da empresa em abater esse corte da energia nas contas da população. Falou que, atualmente, com a privatização, era necessário realizar a cobrança. Em aparte o Deputado Charly Jhone, primeiramente, parabenizou o discurso do Deputado Paulo Lemos, pois contemplava toda a sociedade. Informou que, estava acontecendo um problema no Município de Ferreira Gomes, em que a população não estava conseguindo realizar a negociação com a empresa CEA Equatorial. Informou que, estava trabalhando para que fosse colocado um posto de atendimento à população. Mencionou que, o Município de Laranjal do Jari possuía três hidrelétricas e, com isso, era possível a produção de uma grande quantidade de energia para o Estado do Amapá. O Deputado Jory Oeiras falou que esta Casa de Leis realizou várias audiências públicas sobre a demanda da energia. Informou que, vai pedir juntamente com os Deputados Doutor Jaci e Paulo Lemos, por meio de ofício, as informações sobre os maiores devedores no Estado em relação a energia. Disse que a ANEEL tinha a responsabilidade, porém, como parlamentar, era necessário realizar a cobrança da empresa, sobre essa situação. Disse que o cidadão estava sofrendo. Em aparte a Deputada Cristina Almeida falou que o tema era muito importante, porque a privatização da CEA Equatorial, foi questionada durante os três mandatos dentro dessa Casa. Disse que, essa era a proposta implantada pelo Governo do Estado. Disse que, a situação que ocorreu no final de semana na Zona Norte, deixou vários prejuízos para a sociedade amapaense. Afirmou que, dentro da privatização poderia ocorrer a fiscalização. Propôs que esta Casa de Leis convocasse ao representante do Governo, que apresentasse a lista das mais de 100 pessoas que estavam inadimplentes com a energia. Informou que, presenciou uma família, com criança com deficiência e que estavam sem energia. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que esta Casa de Leis tratou sobre a situação da agência reguladora. Afirmou que, a sociedade não poderia passar por esse transtorno de falta de energia. Informou que, a Deputada Telma Nery, estava apresentando um Projeto de Lei, para que a empresa de energia, apresentasse todas as informações referente as pessoas que estavam passando pelo desligamento de energia. Disse que, muitas vezes, acompanhou os transtornos que a sociedade estava passando. Falou que era necessário a realização da fiscalização. Em aparte o Deputado Doutor Jaci, falou que era um assunto extremamente importante. Falou que, independentemente de a empresa ter sido terceirizada, a fiscalização era necessária ser feita. Informou que, as pessoas estavam tendo problemas de saúde, por causa do corte do fornecimento da energia. Propôs que fosse apresentado um Requerimento, para que a empresa tivesse respeito com a sociedade amapaense. Retomando o Deputado Jory Oeiras, sugeriu que este documento fosse confeccionado nesta sessão e, que se fosse encaminhado a empresa, para que apresentasse os devidos esclarecimentos. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Lemos falou sobre a situação que ocorreu na escola CEDAP, sobre o concurso público, em que diversos candidatos não conseguiram realizar a prova. Disse que era necessário auxiliar a população e, que a banca examinadora, ajudasse esses candidatos para que conseguissem realizar a prova. Falou que, o ocorrido, foi um caso de força maior e, que, não existia margem para culpar a Secretaria de Educação. Disse que, era cabível com a excepcionalidade, que seja criado um valor para beneficiar esses candidatos. O Deputado Charly Jhone parabenizou os parlamentares que eram médicos e todos os profissionais desta classe que atuavam na linha de frente a saúde de toda a sociedade. Falou sobre a situação do Macapaba, em que a maioria da população estudava fora do bairro e que estavam passando muita dificuldade no deslocamento para a escola. Sugeriu que a Deputada Federal Sonize Barbosa apresentasse uma emenda beneficiando o Macapaba e, que, com construção de uma creche. Questionou que, era discutido o empreendedorismo no local, mas que era necessário o suporte para as famílias também. Informou que, a Comissão de Educação estava fazendo um relatório para apresentar alguns requerimentos, para seja construído várias escolas no Município de Macapá. Em aparte o Deputado Kaká Barbosa, agradeceu pelo Deputado Charly Jhone ter mencionado a sua esposa Sonize Barbosa. Agradeceu, também, por todo trabalho realizado na campanha eleitoral. Disse que, tinha certeza, que tudo o que fosse para contribuir com o Estado do Amapá, a Deputada Sonize Barbosa iria realizar o trabalho. A Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes. Parabenizou os nobres colegas Deputados que eram médicos e toda a classe desses profissionais. Informou que, esta Casa de Leis estava recebendo o orçamento do ano de 2023. Disse que, recebeu a explicação que, o orçamento na sessão de hoje estava passando pelas leituras de acordo com o Regimento Interno. Mencionou que, todos os parlamentares tinham dúvidas de como estava o andamento do orçamento. Propôs que esta Casa Legiferante, após todas as leituras do orçamento, convidasse o Secretário de Orçamento do Governo do Estado para prestar todos os esclarecimentos necessários. O Deputado Doutor Jaci disse que não poderia deixar de parabenizar todos os médicos pela data comemorativa. Disse que, a profissão era de extrema importância para a sociedade, bem como a classe de saúde de forma geral. A Deputada Cristina Almeida falou que era cidadã do Município de Oiapoque. Falou sobre o valor de R$100 mil reais das emendas que foram designadas ao Hospital Estadual do Município de Oiapoque. Falou que era importante observar como o recurso foi executado. Informou que, o recurso foi destinado para o correlato, sendo de todos os setores da saúde. Informou que, foi realizado um levantamento para que todos possuíssem o diagnóstico. Perguntou aos parlamentares, quem teria interesse em acompanhá-la no arrecadamento de recurso para uma UTI Móvel, para o Município de Oiapoque, para que ocorresse mediante uma emenda de bancada. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 19 (dezenove) parlamentares, ausentes os Deputados Dr. Negrão e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão, Telma Gurgel (justificada), Telma Nery. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0002/22-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, que a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, referente à remuneração dos juízes convocados e auxiliares no segundo grau de jurisdição e dá outras providências. Com o Parecer nº 0002/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 19 (dezenove) votos a favor e 05 (cinco) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0073/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Augusta e respeitável Loja Maçônica Monteiro Lobato - 4117. Com o Parecer nº 0253/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0084/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Cultural Estrela Guia – ACEG. Com o Parecer nº 0176/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0096/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que instituída a carteira de identificação da pessoa com doença Falciforme, a ser expedida para pessoas com doença falciforme no Âmbito do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0188/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto com Substitutivo e Parecer nº 0004/22-RE/GAB.DEP.PAULINHO RAMOS, de autoria do Relator Especial, Deputado Paulinho Ramos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0122/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá o Programa de Televisão "Janete Silva Show", no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0237/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0123/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultra processados e açucarado nas Escolas pública e particulares do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0243/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0004/22-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que alterações na Lei Estadual n° 2613, de 18 de novembro de 2021, que regulamento o plantão judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0288/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0076/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede o Título Cidadão Amapaense ao senhor Abdias Eduardo Pontes, Empresário e Engenheiro. Com o Parecer nº 0250/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0077/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor José Rodrigues dos Santos Neto e dá outras providências. Lido parecer nº 0269/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Em seguida, foi deliberado em Bloco: Requerimento nº 1595/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, que implemente nas dependências da Nefrologia do Hospital de Clínicas Alberto Lima - HCAL, sala Vermelha para estabilização dos pacientes em procedimento clínico; Requerimento nº 1596/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, viabilizar a reativação do bloco cirúrgico do Hospital de Santana e restabelecer a agenda de cirurgias eletivas, no Município; Requerimento nº 1597/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, que implante nas dependências do anexo do Hospital de Emergência-HE, sala especifica com protocolo de atendimento destinado aos pacientes transplantados no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1598/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte no Ramal do Km 112 (Colônia Nova União), Município de Porto Grande; Requerimento nº 1599/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Policia Militar do Estado, intensificar o policiamento e rondas policiais na rua Cupuaçu, no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 1600/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado, intensificar o policiamento e rondas policiais na alameda Cupuaçu, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1601/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado, intensificar o policiamento e rondas policiais na rua Laranjeira, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1602/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, o cumprimento de prazo para entrega dos históricos e diplomas de alunos da rede estadual de educação; Requerimento nº 1603/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à concessionária de Saneamento do Amapá - CSA, em caráter de urgência a regularização do abastecimento de água no Município de Macapá; Requerimento nº 1604/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à concessionária de Saneamento do Amapá - CSA, a regularização do abastecimento de água no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1605/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a compra de camas (leitos hospitalares) e cadeira confortáveis para acompanhantes, para suprir as necessidades e demandas na Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 1606/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, informações a respeito da realização de concurso público para a referida pasta; Requerimento nº 1607/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que em caráter de urgência, envie esclarecimentos sobre a falta de material para Teste do Pezinho no Hospital da Mulher e Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 1608/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, para que retorne a linha AFAP Construir, para que a Agencia de Fomento do Amapá - AFAP cumpra seu objetivo interesse de existir; Requerimento nº 1609/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, em caráter de urgência, envie esclarecimentos sobre a previsão da inauguração do Museu Kuahí dos povos indígenas do Oiapoque; Requerimento nº 1610/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, envie esclarecimentos sobre a falta de vacinas tipo BCG nos postos de saúde desta cidade; Requerimento nº 1611/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a elevação da Rodovia AP, 160, com lançamento de aterro, compactação do solo, terraplanagem no trecho que compreende as descidas das ladeiras do Arapiranga, entre os Municípios Laranjal do Jari e Vitória do Jari. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1631/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 1631/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer que seja realizada Sessão Solene, para Boas Vindas e Reconhecimento dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a ocorrer no próximo dia 27 de outubro, às 9h. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Em seguida, o Presidente solicitou que a Secretária realizasse a leitura da Convocação da 25ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de outubro de 2022, às 11:40 horas. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta minutos, do dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e dois.