Ata da 66ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de dezembro de dois mil e vinte e dois.

                        Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e vinte minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 66ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária e secretaria dos trabalhos do Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0087/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Professor Dr. Marcos Vinicius Freitas Reis, e dá outras providências; Moção nº 0448/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao estudante Jeferson da Silva Lima, por ter participado da criação do projeto "Sempre Livre", desenvolvido na Escola Estadual Maria do Carmo Viana; Moção nº 0449/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a Professora Aldenir dos Santos Freire, por ter participado da criação do projeto "Sempre Livre", desenvolvido na Escola Estadual Maria do Carmo Viana; Moção nº 0450/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a estudante Erika Patrícia da Silva Pantoja, por ter participado da criação do projeto "Sempre Livre", desenvolvido na Escola Estadual Maria do Carmo Viana; Moção nº 0451/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a Professora Rosilene Cardoso Souza, por ter coordenado os estudantes que criaram o projeto "Sempre Livre", desenvolvido na Escola Estadual Maria do Carmo Viana; Moção nº 0452/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a estudante Saíra Nogueira Pantoja, por ter participado da criação do projeto "Sempre Livre", desenvolvido na Escola Estadual Maria do Carmo Viana; Moção nº 0453/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao senhor Eduardo Corrêa Tavares, Secretário da Fazenda, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0454/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao senhor Rafael Pontes de Lima, Secretário de Ciência e Tecnologia-GEA, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0455/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a senhora Carla Camile Cordeiro da Silva, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0456/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao senhor Wellington Bringel de Almeida, Procurador do Estado, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0457/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao senhor Willian Souza Martins, 1° Tenente QOAPM, Lotação atual Gabinete de Segurança Institucional-GS9I, que participou da COP27, fazendo parte da Delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0458/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao senhor José dos Santos Oliveira, Secretário Adjunto da Secretaria de Meio Ambiente - SEMA/GEA, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0459/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a senhora Glaucia Regina Maders, Diretora de Investimentos-SEMA/GEA, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0460/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao senhor Joel Nogueira Rodrigues, Secretário de Meio Ambiente- SEMA/GEA, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0461/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao senhor Gilberto Ubaiara Rodrigues, Secretário de Comunicação, do Governo do Estado do Amapá, que participou da COP27, fazendo parte da Delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0462/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao senhor Narson de Sá Galeno, Procurador Geral do Estado, que participou da COP27, fazendo parte da Delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0463/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a senhora Brenda Rocha Guimarães, Coordenadora de Clima e Serviços Ambientais - SEMA, que participou da COP27, fazendo parte da Delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0464/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, Desembargador Rommel Araújo de Oliveira, que participou da COP27, fazendo parte da Delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0465/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Ederson Santana Coutinho por seu expressivo trabalho como técnico da equipe de Karatê, contribuindo para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0466/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Liduino Furtado, diante de seu expressivo trabalho como Técnico da equipe de Xadrez, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro - RJ; Moção nº 0467/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Leyliel Silva dos Santos, diante de seu expressivo trabalho como Técnico da equipe de Karatê, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro - RJ; Moção nº 0468/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Carlison da Silva de Leão, por seu trabalho como Técnico da equipe de Judô, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro - RJ; Moção nº 0469/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Junielson Coutinho por seu expressivo trabalho como Técnico da Equipe de Natação, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0470/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Glaucia Clerce Côrtes, por seu expressivo trabalho como Técnica da equipe de Natação, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os jogos escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0471/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Railson Souza da Silva por seu expressivo trabalho como Técnico da equipe de Natação, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os jogos escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0472/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Marcos Maciel Bandeira, por seu expressivo trabalho como Técnico da equipe de Natação, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro - RJ; Moção nº 0473/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Carina dos Santos Reis, por seu expressivo trabalho como Técnica da equipe de atletismo, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro - RJ; Moção nº 0474/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Meuquizedeque Ferreira, por seu expressivo trabalho como Técnico da equipe de atletismo, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro - RJ; Moção nº 0475/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor João Eli Silva dos Santos, por seu expressivo trabalho como Técnico da equipe de atletismo, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro - RJ; Moção nº 0476/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Silvio Cláudio Rodrigues, por seu expressivo trabalho como Técnico da equipe de Atletismo, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro - RJ; Moção nº 0477/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso a senhora Camila Gomes de Souza, por seu expressivo trabalho como Técnico da equipe de Xadrez, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro - RJ; Moção nº 0478/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso a senhora Sônia Lúcia Farias Soares, por seu expressivo trabalho como Auxiliar Técnica da equipe de basquete masculino, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro - RJ; Moção nº 0479/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Roberta Serra de Jesus por seu expressivo trabalho como Técnica da equipe de basquete masculino, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0480/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Daniel Carlos de Oliveira, por seu expressivo trabalho como Técnico da equipe de basquete masculino, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0481/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à equipe masculina de basquete, da Escola Estadual Barão do Rio Branco, por seu expressivo desempenho, conquistando a medalha de prata na série Cobre nos Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0482/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Wanderson Pantoja da Silva, por seu expressivo trabalho como Técnico da equipe de Wrestling, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0483/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Lielson Milburges da Costa Júnior, por seu expressivo trabalho como Técnico da equipe de Wrestling, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Requerimento nº 1740/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a reforma da quadra esportiva da Escola Estadual Professor Lauro de Carvalho Chaves, no bairro do Muca; Requerimento nº 1741/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a construção de um poço com uma torre com caixa d água para distribuição de água potável no Distrito do Coração; Requerimento nº 1742/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, providências quanto a sinalização das rampas de acesso ao viaduto da integração, na rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1743/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a sinalização das barreiras de segurança das rampas, conhecidas como New Jersey e os muros de sustentação das estruturas ao viaduto da integração, na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1744/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, a expansão do atendimento do Núcleo de Avaliação do Neurodesenvolvimento (NANDE) do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima, para que tenha condições de diagnosticar outras deficiências intelectuais de crianças e adultos que apresentem suspeita de atraso no desenvolvimento; Requerimento nº 1745/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, o aumento da equipe multidisciplinar integrada que atenda o Núcleo de avaliação do Neurodesenvolvimento (NANDE) do Hospital Dr. Alberto Lima, para que tenha condições de diagnosticar outras deficiências intelectuais de crianças e adultos que apresentam suspeita de atraso no desenvolvimento; Requerimento nº 1746/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a instalação de um Núcleo de Avaliação do Neurodesenvolvimento (NANDE) no Hospital Estadual de Oiapoque, para diagnosticar deficiências intelectuais em crianças e adultos que apresentam suspeita de atrasos no desenvolvimento; Requerimento nº 1748/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, informações a respeito do serviço de endoscopia no Hospital Estadual de Santana - HES; Requerimento nº 1749/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a ampliação e reforma de Escola Indígena Estadual São José do Galibi, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1750/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governador do Estado, a criação da Secretaria de Relações e Comércio Exterior; Requerimento nº 1751/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que reque à Equatorial Energia/CEA, a instalação e fornecimento de energia elétrica nas Aldeias Indígenas Galibi no Oiapoque; Requerimento nº 1752/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Equatorial Energia/CEA, informações acerca da constante falta de energia no Município de Santana; Requerimento nº 1753/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Franco Grande, localizada na área rural de Macapá; Requerimento nº 1754/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Tracajatuba do Piririm II; Requerimento nº 1755/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual São José do Cachorrinho, no Município de Pedra Branca; Requerimento nº 1756/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Tucano, no Município de Pedra Branca; Requerimento nº 1757/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Km 127, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1758/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Km 132, localizada no Município de Porto Grande; Requerimento S/N, de autoria da Deputada Luciana de Araújo Góes Gurgel, que requer prorrogação de licença do cargo de Deputada Estadual para tratamento de saúde pelo período de 60 dias, a contar do dia 03 de dezembro do ano em curso; Indicação nº 2547/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a manutenção da iluminação pública da Praça do Distrito do Coração; Indicação nº 2548/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a avenida Felipe Camarão, entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, no bairro Buritizal; Indicação nº 2549/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a avenida Clodóvio Coelho, entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, no bairro Buritizal; Indicação nº 2550/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública da Praça do bairro Pantanal; Indicação nº 2551/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, que seja construída uma academia ao ar livre na Praça do bairro Pantanal; Indicação nº 2552/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMAM, um cronograma um projeto de paisagismo para Praça do bairro Pantanal; Indicação nº 2553/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a revitalização da praça do bairro Pantanal; Indicação nº 2554/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a construção de arquibancadas na praça do bairro Pantanal; Indicação nº 2555/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma da cabine de transmissão esportiva da arena da praça do bairro Pantanal; Indicação nº 2556/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a conclusão da obra de asfaltamento das ruas do loteamento Alphaville; Indicação nº 2557/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências da obra de massa asfáltica da rua Francisco Francine Cavalcante, no bairro Infraero II; Indicação nº 2558/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências a respeito da massa asfáltica da rua Raimundo Pereira Trindade no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2559/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências a respeito da massa asfáltica da rua Antônio Flexa da Costa, no bairro Buritizal; Indicação nº 2560/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências a respeito da conclusão da obra de bloqueteamento da rua Vitória Régia, no bairro Goiabal; Indicação nº 2561/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a conclusão da obra de massa asfáltica da rua Santarém, no bairro Parque Buritis; Indicação nº 2562/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências a respeito da massa asfáltica da rua Seringais, do bairro Brasil Novo; Indicação nº 2563/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que índica ao Prefeito do Município de Oiapoque, a criação da Secretaria Municipal Extraordinária de Relações e Comércio Exterior; Indicação nº 2564/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, serviço de revitalização da praça do Poeirão, no bairro Santa Rita; Indicação nº 2565/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à STTRANS, a fiscalização de trânsito quanto ao estacionamento em locais proibidos; Indicação nº 2566/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, limpeza no entorno da Escola Estadual Maria do Carmo Viana dos Anjos, no bairro Jardim II; Indicação nº 2567/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Francisco Alves Correa, entre as ruas Clodoaldo da Silva Matias e Francisco X. das Chagas; Indicação nº 2568/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Euclides da Cunha, no trecho entre as ruas Marcelo Candia e Manoel Eudóxio Pereira; Indicação nº 2569/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Prefeito do Município de Oiapoque, a necessidade de cessão do prédio da prefeitura e consequentemente construção de uma escola de ensino infantil para a comunidade Indígena; Indicação nº 2570/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que Indica à SEMIP, a troca de lâmpadas na avenida Tembés entre as ruas Professor Tostes e Hildemar Maia; Indicação nº 2571/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, informações sobre o andamento dos serviços de pavimentação com bloquetes no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2572/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a reforma da passarela localizada na rua Marabaixo, bairro Jardim II; Indicação nº 2573/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza na Arena do bairro Jardim I, localizado na Rodovia do Curiaú; Indicação nº 2574/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza na Praça do bairro Jardim II, na rua Clodoaldo da Silva Matias; Indicação nº 2575/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a pintura da faixa de pedestres na rua Eliezer Levy com avenida Ana Nery, no bairro Laguinho; Indicação nº 2576/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à DSEI, a conclusão da obra do prédio do DSEI no Oiapoque; Indicação nº 2577/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à FUNAI, a reforma do prédio da FUNAI no Oiapoque; Indicação nº 2578/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de tapa buracos na avenida Tembés, entre as ruas Professor Tostes e Hildemar Maia; Indicação nº 2579/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEIP, serviço de iluminação do bairro Renascer; Indicação nº 2580/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Xavante, no bairro Beirol; Indicação nº 2581/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Professor Tostes, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 2582/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Carlos Gomes, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 2583/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas na avenida José Ferreira Chucre, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2584/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública, troca de lâmpadas na avenida Netuno, no bairro Universidade; Indicação nº 2585/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Redenção, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2586/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Ananás, no bairro Açaí; Indicação nº 2587/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Terra, no bairro Açaí; Indicação nº 2588/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Agenor Ferreira Pinto, no bairro Zerão; Indicação nº 2589/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas na rua Agenor Ferreira Pinto, no bairro Zerão; Indicação nº 2590/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Elcy Rodrigues Farias, no bairro Pantanal; Indicação nº 2591/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Antônio Carlos Farias, no bairro Pantanal; Indicação nº 2592/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Ducidete, no bairro Renascer I; Indicação nº 2593/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas na rua Ariosvaldo Coelho Caxias, no bairro Cidade Nova. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 045/2022-GAB/DEP, de autoria do Deputado Dr. Negrão, encaminhando alteração de Emendas Parlamentares, individuais; Memorando nº 068/2022 - GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022; Memorando nº 082/2022-GAB.DEP, de autoria do Deputado Paulo Lemos, encaminhando retificação de Emendas Impositivas, referente ao ano de 2022; Ofício nº 214881/SRE-AP, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte Superintendência do Amapá, em resposta ao Ofício nº 2388/2022-DIRLEG/AL e ao Ofício nº 2389/2022-DIRLEG/AL; Ofício nº 2483/2022-GAB/SESA, da Secretaria de Saúde, em resposta ao Requerimento n° 1534/2022-ALAP, de autoria do Deputado Jack JK; Ofício nº 36/2022-GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhando o 2º Termo Aditivo de prazo referente a construção de um campo de futebol na Comunidade Terra Preta no Município de Ferreira Gomes - AP, Termo de Convênio nº 007/2020-SDC; Ofício nº 4272868, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, encaminhando cópia do acordão proferido nos autos do processo nº 0000643-31.2022.8.03.0000. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Pastor Oliveira saudou todos presentes e disse que usaria seu tempo para falar da prática desportiva, que era de grande importância para a sociedade. Informou que esteve presente na reinauguração do Ginásio Avertino Ramos, ocorrida em 03 de dezembro de 2022. Falou que o ginásio era referência na Região Norte e que foi entregue para a sociedade com estrutura moderna, com elevadores para cadeirantes, cabines com acústica e piso que possibilitava a competição de todo tipo de esporte. Destacou a importância da prática de esportes para a saúde e parabenizou o Governador Waldez Góes e o Senador Lucas Barreto pela reforma e modernização do ginásio. Parabenizou também o Secretário de Esportes, senhor Rudney Cunha, pelo brilhante trabalho que vinha realizando. Disse que a Secretaria vinha fomentado o esporte em muitos aspectos e categorias. Destacou a brilhante participação dos jovens amapaenses nas competições que estavam ocorrendo fora do Estado. Em aparte, a Deputada Cristina Almeida disse que o Ginásio Avertino Ramos não iria apenas fortalecer o esporte amapaense, mas que era referência para a história política do Estado do Amapá. Falou que estava muito feliz com a inclusão de acessibilidade para os cadeirantes. Informou que fez o repasse de Emendas parlamentares, que possibilitaram a compra de cadeiras de rodas para os cadeirantes esportistas do basquete. O Deputado Pastor Oliveira informou que o Estado do Amapá subiu no ranking nacional para a décima colocação e que este resultado era fruto de um excelente trabalho que vinha sendo realizado com os atletas amapaenses. Parabenizou os professores por todo incentivo e dedicação junto aos paratletas, que eram exemplos de superação e representavam o Estado de forma grandiosa. Finalizou dizendo que a maior deficiência do ser humano não era a física e sim a mental e que os paratletas eram exemplos de vida para toda a sociedade. A Deputada Cristina Almeida saudou todos presentes e disse que para dar continuidade à pauta, desde sua participação no ECO 27, onde o Estado do Amapá teve destaque no espaço coletivo da Amazônia com grandes resultados, levou para utilizar a tribuna a senhora Cleane da Silva Pinheiro, Coordenadora de Recursos Hídricos da SEMA. Em seguida, solicitou a Presidente que a senhora Cleane da Silva Pinheiro, utilizasse a tribuna. Por conseguinte, a Presidente Deputada Edna Auzier colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, a senhora Cleane Pinheiro, cumprimentou todos presentes e agradeceu a oportunidade. Fez um breve histórico de seu currículo. Disse que iria apresentar o relatório de gestão de recursos hídricos no Estado do Amapá. Falou do histórico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, desde sua criação até os dias atuais e apresentou um vídeo para as devidas demonstrações, dentre elas, as competências, as bases legais e as bacias hidrográficas do rio Araguari. Informou que estava disponível no site da SEMA as campanhas que vinham sendo realizadas para regularização do uso de água. Demostrou um gráfico com todos os valores repassados pelo Estado para o tratamento da água. Informou que também atuavam com a segurança de barragens, emissão de licenças ambientais e realização de inspeções. Finalizou agradecendo pelo tempo cedido. Em aparte o Deputado Doutor Jaci disse que quando se falava em água, várias associações a doenças eram feitas. Expôs as diversas situações de doenças causadas pela água e questionou se a Coordenadoria de Recursos Hídricos realizava o controle de fiscalização da qualidade da água fornecida pela CAESA. Em resposta, a senhora Cleane Pinheiro, informou que a outorga de água realizava este controle, tanto do uso quantitativo quanto do uso qualitativo. Disse que a companhia de água precisava ser regularizada pela SEMA, porém existia apenas 01 ponto de capacitação da CAESA regularizado. Informou que era preciso licenciamento ambiental para que a CAESA pudesse realizar a distribuição de água e que devido a falta de regularização a Coordenadoria não sabia informar a qualidade da água que estava chegando na casa dos usuários. Em aparte a Deputada Edna Auzier questionou o que estava faltando para que a regularização ocorresse. Em resposta, a senhora Cleane disse que a Coordenadoria já tinha o Termo de compromisso assumido pela empresa e que existia um prazo para que todos os pontos de capacitação fossem regularizados. Informou que a vigência do Termo de compromisso era de 03 anos podendo ser prorrogado por igual período. Disse que durante esse período os pontos de capacitação já deveriam estar regularizados para que a Coordenadoria pudesse realizar um melhor controle na qualidade de água. A Deputada Edna Auzier ressaltou da importância de verificar o local para abertura de poços visando evitar a contaminação da água. Neste momento a Presidente, Deputada Edna Auzier, repassou a Presidência da sessão para o Deputado Pastor Oliveira, 2º Secretário. A Deputada Edna Auzier saudou todos e agradeceu a explanação realizada pela equipe técnica da SEMA. Colocou em apreciação do Plenário o uso da tribuna de seu tempo e do Deputado Jory Oeiras para que fosse cedido à Capitã Tiara, Coordenadora da Patrulha Maria da Penha. O Presidente Deputado Pastor Oliveira colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, a senhora Tiara saudou todos e disse que naquela data, 06 de dezembro de 2022, faziam exatamente 120 dias da efetivação da Patrulha Maria da Penha no Estado do Amapá. Falou que a Patrulha Maria da Penha vinha desempenhando um trabalho preventivo, realizando visitas na casa de mulheres vítimas de violência doméstica. Expôs as necessidades para a realização do trabalho realizado pela Patrulha Maria da Penha, dentre eles, mencionou um local de atendimento específico para atendimento das vítimas; a aquisição de mais viaturas para a realização de atendimentos no interior do Estado. Em aparte a Deputada Cristina Almeida parabenizou a Deputada Edna Auzier e a Capitã Tiara pelo tema tão importante que estava sendo abordado. Informou que foi destinado ao Corpo de Bombeiros Militar, 300 mil reais para aquisição de viaturas para a Patrulha Maria da Penha, porém a Deputada recebeu a informação que as emendas repassadas não foram utilizadas com a devida finalidade. Disse que queria deixar registrado seu repúdio com a situação. A Capitã Tiara disse que iria verificar a situação e prosseguiu citando outra deficiência da Patrulha, que era a falta de investimentos, para capacitação das policiais militares. Finalizou ressaltando a importância da Patrulha para coibir a violência contra as mulheres. Em aparte a Deputada Edna Auzier também expôs sua indignação quanto ao repasse de emendas que são realizados e que não são utilizados com as devidas finalidades. Em aparte o Deputado Doutor Jaci informou que visitou a Comissão de Direitos Humanos e Conselhos Tutelares e que as vítimas de violência doméstica procuravam estes locais para fazerem suas denúncias. Ressaltou a importância do trabalho realizado contra o combate a violência doméstica. Em aparte o Deputado Jory Oeiras saudou todos e parabenizou o trabalho que estava sendo realizado. A Deputada Edna Auzier agradeceu o Deputado Jory Oeiras pelo tempo cedido a sua convidada e registrou a presença dos convidados: Professor Sando Monteiro, Assessor de assuntos educacionais do SINSEPEAP; senhora Katia Cilene Almeida, Presidente do SINSEPEAP; Professor de Base, Paulo Guilherme e o Deputado eleito Paulo Nogueira. Neste momento o Deputado Pastor Oliveira repassou a Presidência dos trabalhos para a Deputada Edna Auzier. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos informou que encaminhou Ofício nº 024/2022-GAB para a Secretaria de Estado de Educação – SEED e que a resposta ao Ofício tinha sido protocolada naquela data nesta Casa de Leis e, considerando o período excepcional de Sessões Ordinárias, apenas uma por semana, gostaria que fosse submetido a deliberação para que o Parlamentar pudesse realizar a leitura do Ofício nº 1882/2022-ADINS/GAB/SEED. A Presidente, Deputada Edna Auzier, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra o Deputado Paulo Lemos realizou a leitura do Ofício nº 1882/2022-ADINS/GAB/SEED, que tinha como assunto a realização de Sessão Pública para esclarecimentos sobre os repasses feitos ao FUNDEB. Finalizou dizendo que fez a leitura do Ofício para que o Sindicato da categoria pudesse se posicionar e realizasse as devidas cobranças relacionadas aos recursos mencionados no Ofício. Agradeceu a Deputada Edna Auzier pelo tempo cedido. A Deputada Edna Auzier informou que seria realizada Audiência Pública para tratar das reivindicações dos professores. Em aparte o Deputado Jory Oeiras informou que iria participar da Audiência Pública, pois era necessário o esclarecimento da destinação das verbas repassadas. Em aparte, a Deputada Cristina Almeida disse que era necessário a instalação de uma CPI da FUNDEB para apuração e transparência dos recursos repassados. A Deputada Edna Auzier informou que seria inviável a instauração de uma CPI naquele momento, tendo em vista o período de término de mandato e o tempo que seria necessário para conclusão dos trabalhos da CPI.  Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes e o Deputado Doutor Jaci solicitaram suas inscrições nas Comunicações Inadiáveis.  Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Lemos informou que iria usar de seu tempo para expor o sofrimento que a população de Macapá e Santana estava passando, devido à falta de água. Falou que era necessário agir com firmeza e se necessário fosse acionar o Poder Judiciário para esclarecimentos sobre os recursos da FUNDEB. Retomou a situação da falta de água dizendo que a população não estava em pior situação devido a influência da natureza, com a chegada das chuvas. Disse que era necessário cobrar e fiscalizar a Empresa CSA Equatorial, pois mesmo sem água, os hidrômetros das residências continuavam registrando e gerando custos para o povo amapaense. O Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos presentes. Informou que esteve no Município de Calçoene e que foram entregues os 07 primeiros títulos de domínio. Disse que estava muito feliz, pois era fruto de um trabalho árduo, de 05 anos de governo, com parceria do Senador Lucas Barreto. Falou que os títulos de domínio representavam segurança jurídica aos familiares amapaenses. Em aparte, a Deputada Edna Auzier questionou a referência do Munícipio. Em resposta, o Deputado Jesus Pontes informou que as léguas fundiárias eram referentes ao Município de Calçoene. O Deputado Doutor Jaci disse que era necessário a realização da Audiência Pública para esclarecimentos dos valores repassados ao FUNDEB. Neste momento, a Deputada Telma Gurgel, 1ª Vice-Presidente, assumiu a Presidência dos trabalhos. O Deputado Jaime Perez saudou todos e disse que o tema abordado pelo Deputado Pastor Oliveira era de grande importância. Informou que também estava presente na reinauguração do Ginásio Avertino Ramos. Disse que o Ginásio era um local histórico para os esportistas. Solicitou ao Governador do Estado que realizasse programas de investimento no esporte. Parabenizou o trabalho realizado pelo Secretário de Esportes, senhor Rudney Cunha. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 19 (dezenove) parlamentares, ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor (justificada), Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Max da AABB. Em seguida, foram deliberadas em Bloco: Moção nº 0424/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso aos voluntários do CVV Macapá, na pessoa da voluntária Jane Maria Borges Vasconcelos, pelos relevantes serviços prestados por essa equipe; Moção nº 0425/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à estudante atleta Lorrane Oliveira, da Escola Estadual Edgar Lino da Silva, pela conquista da medalha de ouro na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0426/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta Danielson de Jesus, da Escola Estadual Joaquim Nabuco-Oiapoque, pela conquista da medalha de bronze na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0427/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à estudante atleta Manuele da Silva, da Escola Estadual Prof. Antônio Messias, pela conquista da medalha de bronze na modalidade Atletismo, nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0428/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta Fernando Silva, da Escola Estadual Maria Neuza Carmo de Souza, pela conquista da medalha de bronze na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0429/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à estudante atleta Thayla Cristina, da Escola Estadual Professor Antônio Messias G. da Silva, pela conquista da medalha de bronze na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0430/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta Ramon Machado, da Escola Estadual José do Patrocínio, pela conquista da medalha de bronze na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0431/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta Luiz Felipe Silva, da Escola Estadual Maria do Socorro Andrade Smith, pela conquista da medalha de bronze na série prata na modalidade Natação, nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0432/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta Kenzo Pinon, da Escola Estadual Cordeiro Pontes, pela conquista da medalha de bronze, na série ouro, modalidade Natação nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0433/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta João Victor da Silva, da Escola Estadual Professor Nilton Balieiro Machado, pela conquista da medalha de bronze na modalidade Xadrez, nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0434/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta Isaque Braga, da Escola Estadual Pedro Alcântara Chaves Lopes-Abacate da Pedreira, pela conquista da medalha de bronze na modalidade Xadrez, nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0435/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à estudante atleta Anna Luiza, da Escola Visconde de Mauá-SESI, pela conquista da medalha de ouro, na série bronze, na modalidade Atletismo, nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0436/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta Davi Costa, da Escola Estadual Professor Antônio Messias G. da Silva, pela conquista da medalha de bronze na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0437/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à estudante atleta Evilly Raphaelly, da Escola Estadual Rivanda Nazaré da S. Guimarães, pela conquista da medalha de bronze na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0438/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à estudante atleta Laynne Gabriely, da Escola Estadual Antônio João, pela conquista da medalha de ouro na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0439/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à estudante atleta Layane Tolosa, da Escola Estadual Antônio João, diante de seu expressivo desempenho conquistando a medalha de ouro na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0440/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta Matheus Gomes, da Escola Estadual Professor Antônio Ferreira Lima Neto, pela conquista da medalha de ouro na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0441/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta Heron Gael Moura, do Colégio Equipe, pela conquista da medalha de prata na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0442/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à estudante atleta Emanuelle Batista, da Escola Estadual Professor Antônio Ferreira Lima Neto, pela conquista da medalha de bronze na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0443/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à estudante atleta Thamiris Batista, da Escola Estadual Bom Amigo Manoel Mandi-Laranjal do Jari, pela conquista da medalha de ouro na série prata, na modalidade Karatê, nos Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0444/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta Diego Duarte, da Escola Estadual João Queiroga de Souza, pela conquista da medalha de Bronze, na série ouro, modalidade Karatê, nos Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0445/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta Flávio Augusto, da Escola Estadual Professor José Ribamar Pestana, pela conquista da medalha de bronze na modalidade Judô, nos Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0446/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta Kavison Santos, da Escola Estadual Professor Afonso Arinos de Melo Franco-Santana, pela conquista da medalha de ouro na modalidade Judô, nos Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro; Moção nº 0447/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao estudante atleta Jhon Leonardo, da Escola Estadual Júlio Gonçalves da Costa, pela conquista da medalha de prata na série bronze na modalidade Atletismo, nos Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB e a Deputada Raimunda Beirão. Em continuidade, foi deliberado em Bloco: Requerimento nº 1720/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEED, a construção de escola destinada ao ensino médio na Comunidade do Cassiporé, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1721/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA, a expansão do posteamento e da rede elétrica até a localidade de São Raimundo do Pacuí, próximo ao Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 1722/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial Energia, a substituição de alguns transformadores de baixa tensão, posteamento e ampliação da rede elétrica dentro do Município de Calçoene e suas comunidades; Requerimento nº 1723/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial Energia, a ampliação e padronização da rede elétrica na área de ressaca da rua Nova da Praia, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1724/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a manutenção e raspagem de 2 km do ramal da União-Polo Norte, no Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 1725/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Grupo Equatorial Energia, que faça um levantamento técnico para substituição de alguns transformadores de baixa tensão, novo posteamento e a ampliação da rede elétrica dentro da Comunidade de Tartarugal Grande no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1726/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da Equatorial Energia-CEA, informações sobre o andamento na questão de responsabilidade da manutenção sobre os ativos de iluminação pública no trecho da Rodovia Josmar Chaves Pinto em toda sua extensão; Requerimento nº 1728/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA-CAESA, a manutenção na rede de esgoto do Conjunto Macapaba; Requerimento nº 1729/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica do km 15 que dá acesso ao ramal do Bonito, com a máxima urgência; Requerimento nº 1730/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA-CAESA, que envie esforços no sentido de resolver um vazamento de água na avenida Liberdade, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1731/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA-CAESA, que envie esforços no sentido de resolver um vazamento de água na rua Santos Dumont, esquina da avenida Aimorés, no bairro do Buritizal; Requerimento nº 1732/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, informações relacionadas ao fechamento do Superfácil da zona oeste; Requerimento nº 1733/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, rondas policiais na avenida Vereador Orlando Pinto, no bairro Santa Rita; Requerimento nº 1734/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, rondas policiais na Escola Cecília Pinto, no bairro do Muca; Requerimento nº 1735/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, rondas policiais na Escola General Azevedo Costa, no bairro do Laguinho; Requerimento nº 1736/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, a reativação da base da Polícia Militar, no bairro do Coração; Requerimento nº 1737/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, que viabilize reforma geral na Escola Estadual Antônio João; Requerimento nº 1738/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 6º Batalhão de Polícia Militar, intensificar o patrulhamento na rua Antônio Pelaes, nas proximidades da escola estadual Maria Ivone de Menezes, no bairro Cidade Nova. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB e a Deputada Raimunda Beirão. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou a Presidente que o Requerimento nº 1759/22-AL fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1759/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB e a Deputada Raimunda Beirão. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 1759/22-AL, que requer ao Presidente desta Casa de Leis, que disponibilize o Plenário, para realização de Sessão Solene para entrega de Títulos de Cidadão Amapaense e Moções de Aplausos, que acontecerá no dia 14 de dezembro, às 09 horas. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB e a Deputada Raimunda Beirão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e três minutos, do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e dois.