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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2503, de 25/06/20
Dispõe sobre sanção administrativa para qualquer pessoa que elaborar, disseminar e compartilhar notícia falsa sobre o novo corona vírus (COVID-19) ou qualquer outra endemia, epidemia ou pandemia no Estado do Amapá. 25/06/2020 0054/20-AL texto integral
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