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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2779, de 28/10/2022 |
Declara de Utilidade Publica no âmbito do Estado do Amapá a Associação Cultural Estrela Guia – ACEG. | 7781 | 28/10/2022 | 0084/22-AL | texto integral |
