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Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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Lei Ordinária 2812, de 24/01/2023 |
Estabelece a política Estadual de Cuidados Paliativos no Estado do Amapá, e adota providências correlatas. | 7842 | 24/01/2023 | 0103/22-AL | texto integral |