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Publicação
DOE nº
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 12.074.960.991,00.
07/02/1992
0276
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, institui o Plantão Hospitalar e dá outras providências.
26/02/1992
0289
Autoriza a criação do Município de Porto Grande, no Estado do Amapá e dá outras providências.
01/05/1992
0331
Autoriza a criação do Município de Pracuúba, no Estado do Amapá e dá outras providências.
01/05/1992
0331
Autoriza a criação do Município de Itaubal, no Estado do Amapá, e dá outras providências.
01/05/1992
0331
Autoriza a Criação do Município de Cutias , no Estado do Amapá e dá outras providências.
01/05/1992
0331
Autoriza a criação do Município de Água Branca do Amapari, no Estado do Amapá, e dá outras providências.
01/05/1992
0331
Autoriza a criação do Município de Amapari, no Estado do Amapá, e dá outras providências.
01/05/1992
0331
Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário e de excepcional interesse público.
06/05/1992
0334
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 666.779.102,00 e dá outras providências.
07/05/1992
0335
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