Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 12.074.960.991,00.

07/02/1992

0276

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, institui o Plantão Hospitalar e dá outras providências.

26/02/1992

0289

Autoriza a criação do Município de Porto Grande, no Estado do Amapá e dá outras providências.

01/05/1992

0331

Autoriza a criação do Município de Pracuúba, no Estado do Amapá e dá outras providências.

01/05/1992

0331

Autoriza a criação do Município de Itaubal, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

01/05/1992

0331

Autoriza a Criação do Município de Cutias , no Estado do Amapá e dá outras providências.

01/05/1992

0331

Autoriza a criação do Município de Água Branca do Amapari, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

01/05/1992

0331

Autoriza a criação do Município de Amapari, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

01/05/1992

0331

Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário e de excepcional interesse público.

06/05/1992

0334

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 666.779.102,00 e dá outras providências.

07/05/1992

0335