| Ítem | Proposição | Nº | Autor | Ementa |
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| Ítem | Proposição | Nº | Autor | Ementa |
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| 1 | Projeto de Lei Ordinária | 0001/23-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre alteração no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 2.799, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências. |
| 2 | Projeto de Lei Ordinária | 0002/23-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o subsídio dos Procuradores do Estado e dá outras providências. |
| 3 | Projeto de Lei Ordinária | 0001/23-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Dispõe sobre subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Amapá. |
