Informações e legislação sobre as cotas para o exercício da atividade parlamentar.
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP é uma cota única mensal destinada a custear os gastos dos deputados exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.
Para consultar os gastos feitos por um deputado, acesse área de Transparência do Portal – Deputados - CEAP.
Legislação que disciplina a concessão de diárias e de passagens aéreas para Deputados, servidores e colaboradores eventuais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Para consultar os gastos feitos com Diárias, Passagens e outras despesas acesse a área Transparência do Portal – Despesas.
Ato da Mesa nº 001/2016