Referente à Proposta de Emeda à Constituição nº 0003/22-AL 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 0066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7815, de 21.12.2022

Autor: Deputado R.Nelson Vieira e outros deputados

Altera o artigo 68 da Constituição do Estado do Amapá, e acrescenta os §§ 1º e 2º neste dispositivo, a fim de inserir no texto constitucional os demais Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá. 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, nos termos do § 3º do art. 103 da Constituição do Estado do Amapá, promulga a seguinte Emenda ao texto da Constituição do Estado do Amapá: 

Art. 1º O art. 68 da Constituição do Estado do Amapá, que trata do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Amapá – PMAP e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá – CBMAP, a passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 68. Os Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Amapá – PMAP e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá – CBMAP deverão ser formados pelos seguintes Quadros: Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), Quadro de Oficiais da Administração (QOA), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais Músicos (QOM) e Quadro Especial de Oficiais (QEO).

§ 1º Os integrantes dos Quadros Oficiais Combatentes, de Saúde, Complementares, Oficiais da Administração e de Músicos poderão alcançar até o posto de Coronel; e os do Quadro Especial de Oficiais até o posto de Major, com acesso privativo e exclusivo aos referidos Quadros de Oficiais aos brasileiros natos que preencham os requisitos e tenham concluído os cursos de formação previstos no Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.

§ 2º Não poderá haver distinção de idade para o ingresso nos Quadros de Praças e Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá, 20 de dezembro de 2022. 

Deputado KAKÁ BARBOSA