Referente ao PLO Nº 0098/23-AL
LEI Nº 2911, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Publicada no DOE Nº 8027, de 24/10/2023
Autor: MESA DIRETORA
Dispõe sobre a alteração do Anexo XII da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO XII
QUADRO CONSOLIDADO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
|
APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS [1]
|
|
ITEM
|
ADICIONAL/ GRATIFICAÇÃO
|
%
|
INCIDÊNCIA (base de cálculo)
|
APLICAÇÃO
|
|
01
|
Gratificação de Direção e Chefia
|
60
|
Subsídio (do cargo de direção e chefia ocupado)
|
Apenas se houver opção pela remuneração do cargo efetivo
|
|
APLICÁVEL AOS SERVIDORES EFETIVOS [2] E COMISSIONADOS
|
|
ITEM
|
ADICIONAL/ GRATIFICAÇÃO
|
%
|
INCIDÊNCIA
|
APLICAÇÃO
|
|
01
|
Adicional de Serviço Extraordinário
|
50 (dias normais)
|
Hora normal de trabalho
|
|
|
100 (sábados, domingos e feriados)
|
|
02
|
Adicional Noturno
|
35
|
Hora normal de trabalho
|
Cada hora = 52 min e 30 seg
|
|
03
|
Adicional de Férias
|
1/3
|
Remuneração
|
|
|
04
|
Gratificação Natalina (13® salário)
|
Integral (100%) ou proporcional
|
Remuneração devida no mês de dezembro
|
|
|
05
|
Gratificação de Apoio à Licitação
|
55
|
Subsídio/CDCH-05
|
Agente de Contratação/ Pregoeiro/ Presidente de Comissão de Contratação
|
|
|
|
45
|
Subsídio/CDCH-05
|
Demais membros de Comissão de Contratação
|
|
|
|
30
|
Subsídio/CDCH-05
|
Membros da Equipe de Apoio
|
|
06
|
Gratificação de Gestão e Fiscalização de Contratos, Convênios e Instrumentos Afins
|
15
|
Subsídio/CDCH-05
|
Gestor de Contratos e Gestor e Gestor de Convênios ou Instrumentos Afins
|
|
|
|
10
|
Subsídio/CDCH-05
|
Fiscal de Contratos e Fiscal de Convênios ou Instrumentos Afins
|
|
07
|
Gratificação de Apoio em Comissão Temporária
|
50
|
Subsídio/CDCH-05
|
Coordenador/ Ass. Jurídico
|
|
|
|
30
|
Subsídio/CDCH-05
|
Demais Técnicos
|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá, 24 de outubro de 2023.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
